Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 855 DE 23/04/2024Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF).
Solução de Consulta COSIT Nº 95 DE 18/04/2024Normas gerais de direito tributário compensação. Créditos reconhecidos por decisão judicial. Débitos de tributos administrados pela RFB. Restrições
Solução de Consulta COSIT Nº 105 DE 23/04/2024Assunto: obrigações acessórias importação. Autopeças não produzidas. Imposto sobre a importação. Redução. Anexos I e II da resolução GECEX nº 284, de 2021. Resolução GECEX nº 368, de 2022. Resolução GECEX nº 545, de 2023. Habilitação específica
Solução de Consulta COSIT Nº 103 DE 23/04/2024Assunto: obrigações acessórias portal Siscomex. Módulo de controle de carga e trânsito de exportação. Manifestação de embarque. Prestação de informações. Interveniente. Transportador. Referência única de carga-master (MRUC).
Solução de Consulta COSIT Nº 100 DE 23/04/2024Assunto: obrigações acessórias importação. Autopeças não produzidas. Imposto sobre a importação. Isenção. Resolução GECEX nº 285, de 2021. Anexo i. Revogação. Resolução GECEX nº 545, de 2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 86 DE 16/04/2024Assunto: simples nacional tributação. Remuneração pela cessão ONEROSA de CRIPTOATIVOS FUNGÍVEIS.
Solução de Consulta COSIT Nº 91 DE 17/04/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ ementa: IRPJ. Lucro presumido. Acordo judicial. Indenização. Danos materiais. Não incidência. Requisitos. Lucros cessantes. Incidência. Danos morais. Incidência. Juros de mora e correção monetária. Incidência.
Solução de Consulta COSIT Nº 83 DE 09/04/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física IRPF instrumentos financeiros no exterior. Mercado FOREX. Tratamento tributário até 31/12/2023. Ganho de capital. Bens e direitos de pequeno valor. Limite de isenção.
Instrução Normativa RFB Nº 2186 DE 12/04/2024Ret. - Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.
Ato COTEPE/ICMS Nº 55 DE 23/04/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.